Notícias e Artigos

Após veto, governo edita medidas para regularizar impostos devidos por MEIs e empresas do Simples

Programas permitem pagar dívidas com entrada de 1% do valor total, além de desconto em juros, multas e encargos legais. Débitos do Simples inscritos na dívida ativa somam R$ 137 bi. Quatro dias após ter vetado integralmente o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios, o governo […]

Presidência veta projeto de recuperação fiscal para micros e pequenas empresas

A Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar  46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que instituía um programa de renegociação de dívidas para micros e pequenas empresas. O projeto havia sido aprovado em 5 de agosto pelo Senado, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e em 16 de dezembro […]

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