A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série […]
TCE premia gestores por boas práticas em saneamento básico
Os vencedores do ‘Prêmio TCESP-ODS 2022’, concurso de boas práticas desenvolvidas em saneamento básico na gestão pública, foram anunciados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) nesta segunda-feira (12/12), em cerimônia realizada no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital. O Presidente do TCE, Dimas Ramalho, em seu discurso […]